Notícias Migalhas
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Migalhas, 07/10/2024 00:00
Para Toffoli, é inválida dispensa de honorário em acordo com a Fazenda
O caso foi suspenso pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O STF começou a julgar, em plenário virtual, normas federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios em hipótese de celebração de acordos…
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Migalhas, 07/10/2024 00:00
Lei da ficha limpa: Senado vota prazos de inelegibilidade nesta quarta
O projeto, que já recebeu parecer favorável, busca tornar mais claros os impedimentos para candidaturas eleitorais. O plenário do Senado Federal retoma, nesta quarta-feira, 9, a discussão e a votação do projeto de lei que…
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Migalhas, 07/10/2024 00:00
TST: Testemunha que move ação de assédio será ouvida em caso de colega
Para a 2ª turma, o fato de as duas processarem a empresa pelo mesmo motivo não gera suspeição. A 2ª turma do TST determinou que uma testemunha seja ouvida em uma ação por assédio sexual movida por uma…
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Migalhas, 07/10/2024 00:00
TJ/PB mantém condenação do Detran por falha em dar baixa em multa paga
Colegiado entendeu que omissão do Órgão gerou um dano que ultrapassou mero aborrecimento. A 4ª câmara Cível do TJ/PB manteve decisão que condenou o Detran/PB ao pagamento de indenização em R$ 5 mil por não ter dado baixa…
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Migalhas, 07/10/2024 00:00
Comprador de imóvel será restituído por IPTU pago antes da posse
Magistrado anulou cláusula contratual que previa o pagamento antecipado. Um comprador de imóvel obteve vitória na Justiça e conseguiu a anulação de cláusula contratual que previa o pagamento de IPTU pelo cliente mesmo antes da…
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Migalhas, 07/10/2024 00:00
Sem posse mansa e pacífica, juíza nega usucapião de imóvel a herdeiros
Magistrada entendeu que ocupação do imóvel contava com mera tolerância, por laços familiares, dos demais herdeiros. Herdeiros que ocupavam um imóvel deixado por familiar falecido tiveram pedido de usucapião negado pela…
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Migalhas, 07/10/2024 00:00
STF adia julgamento sobre critérios e prazos de licença parental
O julgamento foi interrompido após o pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. O STF suspendeu o julgamento virtual da ADIn 7.495, que busca equiparar o tratamento de licenças-maternidade e…
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Migalhas, 07/10/2024 00:00
TST: Aplicar teste de covid-19 dá direito a adicional de insalubridade
Decisão foi baseada na exposição dos profissionais a agentes biológicos. Raia Drogasil deverá pagar adicional de insalubridade para profissionais que realizam testes rápidos de covid-19 nas drogarias da rede. A…
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Migalhas, 07/10/2024 00:00
eLaw Tecnologia cria divisão de consultoria e anuncia novo diretor
Paulo Silva assume a diretoria de Legal Operations da eLaw. A eLaw Tecnologia, empresa especializada em soluções e tecnologia para gestão jurídica, anuncia a chegada de Paulo Silva como diretor de Legal Operations e Gestão…
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Migalhas, 07/10/2024 00:00
Evento da OAB/RJ reúne advocacia em prol da valorização profissional
O encontro, promovido pelo presidente e pela vice-presidente da seccional, Luciano Bandeira e Ana Tereza Basilio, aconteceu dia 3/10. Em tempos de polarização política, a advocacia fluminense deu um grande exemplo de…
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Migalhas, 07/10/2024 00:00
José Andrés Lopes da Costa lança obra sobre irretroatividade tributária
Evento acontece amanhã, no RJ, e dia 30/10, em SP. No dia 8/10, José Andrés Lopes da Costa, sócio do DCLC Advogados e mestre em direito tributário internacional pelo IBDT-SP, lançará o livro “Irretroatividade da Lei…
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Migalhas, 07/10/2024 00:00
Condomínio de luxo indenizará por mandar visitante negro à entrada de serviço
Juiz considerou que, embora sem má-fé, o ato refletia o racismo estrutural na sociedade. Afirmou, ainda, que a sentença busca promover a reeducação social e práticas antirracistas entre os funcionários. O juiz…
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Migalhas, 07/10/2024 00:00
Porte de arma branca tipifica contravenção penal, confirma STF
Corte discutiu se falta de regulamentação do dispositivo impediria sua aplicação. O plenário do STF, por maioria, confirmou a validade do dispositivo que define como contravenção penal o porte de arma branca. O julgamento,…
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O ministro Edson Fachin, relator do caso, votou por desvincular o recurso do rito de repercussão geral e propôs o cancelamento do Tema 857 do STF. Para ele, o vício apontado na ação não estaria na legislação contravencional, mas na ausência de regulamentação.
Fachin defendeu que a falta de regulamentação clara sobre o que constitui “arma… Leia mais
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Migalhas, 07/10/2024 00:00
Veículo apreendido por dívida inexistente gera indenização a motorista de Uber
TJ/RJ reconheceu os danos causados ao trabalhador pela apreensão indevida. Financiadora deverá pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a motorista de aplicativo que teve seu carro apreendido por dívida…
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Migalhas, 07/10/2024 00:00
Justiça manda Facebook remover posts que acusam Virginia de traição
Publicações que apenas especulam sobre a paternidade de sua filha foram mantidas, pois, segundo o magistrado, essas especulações não violam a honra da influenciadora. A Justiça de São Paulo, por meio do juiz de Direito…
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