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Conjur, 09/08/2024 12:32
MP não apresenta provas suficientes e réus são absolvidos de acusação de lavagem
É ônus intransferível do Ministério Público apresentar provas sólidas e de boa fé da culpabilidade dos denunciados. Não basta a mera menção a documentos fraudulentos para presumir que outros crimes, como a lavagem de…
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Conjur, 09/08/2024 08:49
Prisão de ofício persiste no Brasil com desobediência e brecha jurisprudencial
Desobediência e uma brecha jurisprudencial inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça têm levado juízes por todo o Brasil a manter viva a prática da decretação de prisão por iniciativa própria, mesmo sem pedido do…
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Conjur, 08/08/2024 16:42
STF tem maioria para ANPP retroagir até trânsito em julgado, mas tese fica para depois
O Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta quinta-feira (8/8) o julgamento sobre a retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP) nos processos que já estavam em andamento quando o…
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Conjur, 08/08/2024 11:47
Falta de detalhes dos crimes na denúncia leva à absolvição de 11 pessoas
Meras provas coletadas em caderno administrativo não são suficientes para caracterizar fraude e nem para justificar o prosseguimento de ação penal.
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Conjur, 08/08/2024 09:44
Porte de arma permitida raspada não configura crime hediondo, decide juíza
O delito de porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não tem natureza de crime hediondo.
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Conjur, 08/08/2024 08:45
Negar o crime no exame criminológico não afasta progressão de regime
A avaliação do requisito subjetivo do bom comportamento exigido do preso para sua progressão de regime de cumprimento de pena só pode se basear em fatos ocorridos no curso da execução penal.
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Conjur, 07/08/2024 19:15
STF retoma julgamento sobre limite para retroagir acordo de não persecução
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (7/8) o julgamento de um Habeas Corpus em que se decide até que momento o acordo de não persecução penal pode ser celebrado nos processos que estavam em…
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Conjur, 07/08/2024 15:45
Barroso pede desculpas a Maria da Penha por falhas da Justiça na solução do seu caso
“Em nome da Justiça brasileira, é preciso reconhecer que no seu caso, ela tardou e não foi satisfatória. Pedimos desculpa em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora na punição”. Foi com um pedido…
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Conjur, 07/08/2024 10:32
STJ afasta uso de tornozeleira para monitorar noites de final de semana
Privado de sair de casa apenas nas noites de final de semana e feriados, o doleiro Alberto Youssef não precisará mais usar tornozeleira eletrônica. A medida foi considerada excesso de execução pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Conjur, 07/08/2024 07:50
STJ manda juiz pedir extradição de capturado e aciona OAB contra advogado
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu andamento, nesta terça-feira (6/8), aos desdobramentos do caso de Elvis Riola, conhecido como “Cantor do PCC”, que foi preso em Buenos Aires após fugir do país se…
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Conjur, 06/08/2024 18:43
Combate à criminalidade exige equilíbrio entre punição e garantias, diz Schietti
O combate à criminalidade não pode suprimir direitos fundamentais em nome de uma pretensa funcionalidade do Direito Penal, mas, sim, equilibrar punições devidas com garantias arduamente conquistadas ao longo do tempo.
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Conjur, 06/08/2024 07:30
Justiça é mais rigorosa com negros e vulneráveis, diz estudo
O princípio constitucional da presunção de inocência — que determina que ninguém pode ser considerado culpado antes de sentença penal condenatória — não é suficiente para fazer os operadores da Justiça brasileira agirem de maneira…
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Conjur, 05/08/2024 14:33
Janot e lava jato teriam atuado contra Brasil em disputa sobre programa nuclear
Em meio à disputa entre autoridades norte-americanas e empresas em torno do programa nuclear brasileiro, a “lava jato” e o então procurador-geral da República Rodrigo Janot teriam optado, em 2015, por colocar…
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Conjur, 04/08/2024 07:33
STJ aponta busca domiciliar ilegal e absolve acusado de tráfico de drogas
A autorização do morador ou proprietário de um imóvel para ingresso de autoridade policial deve ser prévio e devidamente documentado pelo Estado, sob pena de nulidade do ato e, consequentemente, das provas colhidas.
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Conjur, 03/08/2024 11:45
Oposição de uma das partes inviabiliza julgamento virtual, decide TJ-SP
A mera oposição de uma das partes ao julgamento virtual — ainda que sem qualquer motivação concreta — já é suficiente para que a análise ocorra na modalidade tradicional.
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