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Conjur, 03/08/2024 11:45
Oposição de uma das partes inviabiliza julgamento virtual, decide TJ-SP
A mera oposição de uma das partes ao julgamento virtual — ainda que sem qualquer motivação concreta — já é suficiente para que a análise ocorra na modalidade tradicional.
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Conjur, 03/08/2024 10:31
Menor criminalidade exige Estado legalista, e não Direito Penal mais rigoroso, afirma advogada
A redução da criminalidade não depende de um Direito Penal mais rigoroso, o que é uma crença comum no Brasil, mas de um Estado que atue dentro da lei, de modo a estimular os cidadãos a também…
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Conjur, 03/08/2024 09:52
Nomeação de dativo em cima da hora resulta em anulação de julgamento
A nomeação de advogado dativo em local onde há Defensoria Pública para atuar no dia seguinte em favor do réu viola o Código de Processo Penal, o princípio da plenitude de defesa e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Conjur, 03/08/2024 07:42
TJ-SP mantém condenação de cuidador por tentar matar idosa
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um cuidador de idoso por tentativa de latrocínio e extorsão. As penas foram redimensionadas para 13 anos, seis meses e 19 dias de reclusão,…
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Conjur, 02/08/2024 21:45
Supremo dá a ex-presidente de associação de jogos e loterias o direito de ficar em silêncio em CPI
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, assegurou ao ex-presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Wesley Callegari Cardia, o direito de ficar em silêncio na Comissão…
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Conjur, 02/08/2024 15:47
Não oferecimento de ANPP pelo MP leva juiz a rejeitar denúncia
O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece que o acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível nos casos de prática de delito sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. Também deve ser levado…
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Conjur, 02/08/2024 13:44
Diretor de corretora não é responsável por operações irregulares de clientes
Não se pode obrigar ninguém a agir sem que possa fazê-lo. Além disso, uma denúncia precisa descrever de forma precisa, concreta e específica todos os elementos da figura típica ao caso concreto, bem como as…
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Conjur, 01/08/2024 08:49
Resquício de droga não é suficiente para condenação por tráfico, determina STJ
É inviável a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando não há a apreensão de entorpecentes, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda ilegal do produto.
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Conjur, 01/08/2024 07:32
Ser sócio não basta para provar envolvimento em crime cometido em empresa
A mera condição de integrante do quadro societário não é o bastante para atribuir a uma pessoa física a autoria delitiva de um crime praticado no âmbito da pessoa jurídica da qual ela faz parte.
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Conjur, 31/07/2024 21:45
Sessão de júri em que promotor chamou advogado de palhaço é anulada
O Poder Judiciário julga crimes que ofendem o bem jurídico mais relevante e sensível da sociedade, que é a vida. Por causa disso, a liturgia e a seriedade devem pautar o comportamento de todos os atores do Tribunal do Júri,…
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Conjur, 31/07/2024 18:32
Quebra de confiança de condenado autor de novo crime autoriza preventiva, decide TJ-MG
O cometimento de crime durante o cumprimento de pena representa uma quebra de confiança por parte do beneficiado pela liberdade provisória, o que justifica, como garantia da ordem pública, a decretação de sua…
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Conjur, 31/07/2024 15:48
TJ-MS substitui preventiva decretada por ineficácia da citação dos denunciados
A prisão preventiva somente poderá ser decretada ou mantida como última opção, pois se trata da medida mais gravosa de privação de liberdade do indivíduo, devendo ser afastada sempre que medidas mais brandas se mostrarem aptas.
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Conjur, 30/07/2024 20:58
Cláudio Castro diz que não foi ouvido pela PF e pede que STJ anule indiciamento
A defesa do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, pediu nesta terça-feira (30/7) que o Superior Tribunal de Justiça declare a nulidade do indiciamento por corrupção e peculato e solicitou que a…
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Conjur, 29/07/2024 09:46
TJ-MG reconhece direito de réu a redutor de pena por erro no desmembramento de processo
Um réu não pode ser prejudicado, em comparação com os corréus na mesma ação penal, por uma circunstância adversa e desvantajosa criada por erro judicial.
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Conjur, 28/07/2024 16:44
Condenação por tráfico privilegiado não veda indulto de multa, decide juiz
O artigo 44 da Lei de Drogas (Lei 11.343) que determina os crimes equiparados a hediondos não contempla casos em que o réu é condenado por tráfico privilegiado, de modo que os beneficiados por esse redutor de pena podem…
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