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Conjur, 23/08/2024 10:54
Resquício de droga e relato policial não sustentam acusação de tráfico, reafirma STJ
Uma condenação por tráfico de drogas não pode se sustentar apenas pela apreensão de quantidade ínfima de droga, sem que haja outros indicativos da suposta prática ilícita, como a apreensão de embalagens,…
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Conjur, 22/08/2024 21:59
STF autoriza apreensão de celular em caso de vazamento de conversas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta quinta-feira (22/8) a busca pessoal para apreensão do celular do ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral Eduardo Tagliaferro. A decisão foi tomada…
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Conjur, 22/08/2024 17:49
TRF-2 revoga ordem de prisão contra ex-CEO das Americanas
O magistrado não pode decretar a prisão de um investigado que reside no exterior — e tem endereço certo e conhecido — apenas com o propósito de forçá-lo a retornar ao seu país. Assim, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional…
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Conjur, 22/08/2024 13:51
STJ valida condenação baseada em testemunho dado pela vítima ao filho
O relato que a vítima de um crime fez ao filho, no hospital, antes de morrer não é considerado um mero “ouvir dizer” e, portanto, pode embasar a condenação do réu.
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Conjur, 22/08/2024 08:22
Prova recolhida no lixo do investigado sem autorização judicial é legítima, estabelece STJ
É legítima a prova encontrada no lixo descartado na rua por pessoa apontada como integrante de grupo criminoso sob investigação e recolhido pela polícia sem autorização judicial. A medida não configura…
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Conjur, 21/08/2024 19:56
Morte de réu tira da competência do júri corréu acusado de crime conexo
A morte do réu denunciado por crime doloso contra a vida, antes da instauração do Tribunal do Júri, afasta sua competência para julgar um corréu denunciado por crime conexo. Trata-se, nesse caso, de uma hipótese de exceção à…
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Conjur, 21/08/2024 15:48
STJ começa a aplicar de modo colegiado decisão do Supremo Tribunal Federal sobre maconha
O Superior Tribunal de Justiça começou a aplicar, em decisões colegiadas, a tese do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu balizas para diferenciar tráfico e porte de maconha para consumo próprio.
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Conjur, 21/08/2024 13:56
Devido a revista ilegal, juiz absolve acusado de transportar cocaína em carro
Com a fundamentação de que a vistoria no veículo não obedeceu aos requisitos legais, o juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da 13ª Vara do Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista, absolveu um homem acusado de…
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Conjur, 20/08/2024 14:17
Governo federal está acovardado contra facções criminosas, afirma governador de Goiás
O governo federal tem se acovardado no enfrentamento às facções criminosas que avançam no Brasil e também tem falhado em prestar apoio financeiro e de inteligência para os estados atuarem na segurança pública.
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Não há vontade politica… penso!
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Conjur, 20/08/2024 11:47
Ter filhos menores de 12 anos já garante prisão domiciliar a mulher, diz STJ
Para a substituição da prisão preventiva de gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos por prisão domiciliar, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição.
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Conjur, 20/08/2024 08:51
Contraditória, jurisprudência do marco da progressão deve aumentar o encarceramento no país
A forma como o Superior Tribunal de Justiça decidiu tratar o estabelecimento do marco temporal para a contagem da progressão do regime de cumprimento de pena, além de conter uma contradição interna, deve…
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Conjur, 19/08/2024 18:09
Marco da progressão de pena é data em que último requisito é preenchido
O termo inicial para a progressão de regime de cumprimento de pena é aquele em que o último requisito exigido por lei foi preenchido.
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Conjur, 19/08/2024 10:31
STJ mantém absolvição de réu reconhecido por sugestão de policiais
O reconhecimento da pessoa, presencialmente ou por fotografia, só é apto para identificar o réu e fixar autoria do crime quando respeitar as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, desde que corroborado por outras…
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Conjur, 18/08/2024 17:58
Laudos divergentes não afastam inimputabilidade de réu por homicídio
Diante da existência de laudos com resultado divergente quanto à capacidade do réu de compreender que praticou um fato criminoso, a escolha dos jurados por aquele que o absolve não pode ser considerada contrária às provas dos autos.
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Conjur, 18/08/2024 16:44
TJ-SC concede HC para acusado de homicídio após STJ ordenar análise
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu a ordem de Habeas Corpus para afastar o concurso material de crimes na condenação a um réu acusado de homicídio simples e tentativa de homicídio simples. A decisão ocorreu após o…
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