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Conjur, 18/08/2024 16:44
TJ-SC concede HC para acusado de homicídio após STJ ordenar análise
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu a ordem de Habeas Corpus para afastar o concurso material de crimes na condenação a um réu acusado de homicídio simples e tentativa de homicídio simples. A decisão ocorreu após o…
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Conjur, 18/08/2024 16:17
Prova frágil sobre dolo impede condenação por fraude tributária, decide juíza
A fragilidade ou ausência de robustez de provas sobre o dolo em acusação de fraude a fiscalização tributária suscita dúvida sobre a autoria delitiva e impede condenação, que se basearia erroneamente em conjecturas e suposições.
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Conjur, 18/08/2024 11:40
Fuga contra decisões do STF precede fechamento do X no Brasil
A ameaça de prisão de sua representante legal, usada como justificativa pelo X (ex-Twitter) para anunciar o fechamento do escritório no Brasil, tem como justificativa a fuga da empresa contra decisões do Supremo Tribunal Federal.
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Conjur, 17/08/2024 16:36
STJ concede prisão domiciliar a mãe de menores condenada ao semiaberto
A possibilidade de concessão de prisão domiciliar às mães de crianças de até 12 anos não está condicionada à imprescindibilidade dos cuidados maternos. Além disso, o Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus coletivo…
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Conjur, 17/08/2024 11:46
Pendência de trânsito em julgado impede detração de pena, decide TJ-SP
A pendência do trânsito em julgado de sentença condenatória impede a detração da pena. Com essa fundamentação, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou Habeas Corpus a um banqueiro do…
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Conjur, 17/08/2024 09:51
Mudança de jurisprudência não autoriza impetração de novo HC
A mudança de jurisprudência sobre questão já julgada pelo Superior Tribunal de Justiça não autoriza que a parte impetre novo Habeas Corpus com o objetivo de obter resultado diferente.
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Conjur, 16/08/2024 19:18
STJ mantém possibilidade de multa e bloqueio contra terceiros em ação penal
Terceiros que não fazem parte da relação processual em uma ação penal podem ser alvos de ordens judiciais, com imposição de multa diária por descumprimento. E, se descumprirem essas obrigações, podem ter bens bloqueados…
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Conjur, 16/08/2024 07:49
Busca pessoal por GCM exige relação com proteção ao patrimônio municipal, reafirma STJ
A Guarda Municipal está autorizada a promover excepcional busca pessoal se houver fundada suspeita para isso e pertinência da ação com a atribuição do órgão de proteger a integridade dos bens e instalações municipais.
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Conjur, 16/08/2024 08:51
Divergência no Supremo reaquece debate sobre acesso a dados financeiros para inquéritos
Ao analisar a validade de informações financeiras sigilosas compartilhadas pela Receita Federal ou pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido dos órgãos de persecução penal, o…
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Conjur, 16/08/2024 13:51
Só o STF pode autorizar que atenuante reduza pena abaixo do mínimo
Apenas o Supremo Tribunal Federal pode autorizar que a incidência da circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo previsto em lei.
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Conjur, 15/08/2024 18:09
Associação criminosa exige vínculo estável entre ao menos três pessoas, diz TJ-SP
O delito de associação criminosa exige a união estável e permanente de três ou mais pessoas, com o objetivo de praticar crimes.
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Conjur, 15/08/2024 12:28
Falta de diligência em endereço informado afasta acusação de fuga
A falta de diligência em endereço que tenha sido informado nos autos do processo, ainda que não por iniciativa do próprio réu, afasta a alegação de que ele tenta dificultar sua localização ou mesmo se furtar da aplicação da lei.
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Conjur, 15/08/2024 07:32
STJ absolve mulher que furtou três desodorantes de supermercado
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem em Habeas Corpus de ofício para absolver uma mulher acusada de furtar, sem violência, três frascos de desodorante de um supermercado, cada um deles avaliado em R$ 30.
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Conjur, 14/08/2024 19:57
Justiça do Rio proíbe acusada de stalking de contatar e se aproximar de homem
A juíza Ana Paula Abreu Filgueiras, da 16ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, proibiu na segunda-feira (12/8) uma mulher acusada do crime de stalking de chegar a menos de 500 metros de um homem e sua família e de…
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Conjur, 14/08/2024 20:21
STJ admite voto de ministro que não viu sustentação oral presencial
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu admitir o voto de um ministro que não estava presente na sessão em que as sustentações orais foram feitas presencialmente, mas se declarou apto a julgar o caso assim mesmo.
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