Notícias Conjur
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Conjur, 29/07/2024 09:46
TJ-MG reconhece direito de réu a redutor de pena por erro no desmembramento de processo
Um réu não pode ser prejudicado, em comparação com os corréus na mesma ação penal, por uma circunstância adversa e desvantajosa criada por erro judicial.
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Conjur, 28/07/2024 16:44
Condenação por tráfico privilegiado não veda indulto de multa, decide juiz
O artigo 44 da Lei de Drogas (Lei 11.343) que determina os crimes equiparados a hediondos não contempla casos em que o réu é condenado por tráfico privilegiado, de modo que os beneficiados por esse redutor de pena podem…
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Conjur, 28/07/2024 09:44
Demonstração de dolo da vítima afasta direito à indenização do DPVAT, diz STJ
Embora o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa, ele não é devido em caso de demonstração de dolo da vítima.
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Conjur, 27/07/2024 16:27
Efeitos de condenações a três pré-candidatos são mantidos pelo STJ
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, manteve os efeitos de condenações que podem impedir três pré-candidatos de participar das eleições municipais de 2024 ao não conhecer recursos…
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Conjur, 26/07/2024 08:24
Colegiado de juízes pronuncia trio pela morte de líder quilombola
Três homens acusados de envolvimento na execução de uma religiosa e líder quilombola na Bahia serão submetidos a júri popular. A decisão é de um colegiado composto por dois juízes e uma magistrada. Para não prejudicar o curso da…
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Conjur, 25/07/2024 20:16
STJ autoriza aborto legal que havia sido negado por magistradas de Goiás
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, autorizou uma adolescente de 13 anos a passar pelo procedimento de aborto legal. A medida foi tomada após duas magistradas de Goiás…
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Conjur, 25/07/2024 19:54
STF nega pedido de progressão de regime para ex-deputado Daniel Silveira
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) para progredir para o regime semiaberto.
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Conjur, 25/07/2024 19:22
TJ de São Paulo começa a aplicar decisão do Supremo sobre porte de maconha
Algumas turmas do Tribunal de Justiça de São Paulo já estão aplicando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para consumo próprio e que estabeleceu balizas para…
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Conjur, 25/07/2024 13:55
Falha em reconhecimento fotográfico gera absolvição de jovem negro
Uma sucessão de falhas no reconhecimento fotográfico de um jovem negro condenado por roubo de carga no Rio de Janeiro levou o desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, do Superior Tribunal de Justiça, a declarar a…
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Conjur, 25/07/2024 11:51
STJ suspende prisão de condenado com embargos de declaração pendentes
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a ordem de prisão de um homem condenado em duas instâncias. A condenação ainda não é definitiva.
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Conjur, 24/07/2024 20:16
Mulher é condenada por chamar de macaco empregado de prédio
Não importa a justificativa apresentada, chamar uma pessoa negra de “macaco”, pelo contexto histórico do país, caracteriza o crime de racismo e possui peso distinto do que teria se a referência fosse a alguém branco. A juíza Carla…
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Conjur, 24/07/2024 12:31
TJ-SP mantém condenação de três pessoas por fraude no registro de bebê
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Criminal de Suzano (SP), proferida pelo juiz Fernando Oliveira Camargo, que condenou duas mulheres e um homem pelo crime de parto suposto.
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Conjur, 24/07/2024 11:50
STJ fixa tese sobre progressão de regime e condicional em crime hediondo
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual “é válida a aplicação retroativa do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, a condenado por crime…
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Conjur, 24/07/2024 10:51
Investigado nega ter repassado a desembargador do TJ-SP pedidos de venda de decisões
Um empresário investigado como intermediário de um suposto esquema de venda de decisões do desembargador Ivo de Almeida (hoje afastado do Tribunal de Justiça de São Paulo) disse à Polícia Federal, nesta…
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Conjur, 24/07/2024 08:53
STJ concedeu 996 Habeas Corpus para aplicar jurisprudência de tráfico privilegiado em 2024
De 1º de janeiro a 22 de julho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus e recursos em HC 996 vezes apenas para aplicar jurisprudência pacífica em casos envolvendo o…
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