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Conjur, 23/07/2024 21:18
STF concede prisão domiciliar a gestante grávida por tráfico e mãe de duas crianças
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu regime aberto domiciliar a uma mulher grávida e mãe de duas crianças menores de 12 anos condenada por tráfico de drogas.
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Conjur, 23/07/2024 20:19
Delegado que tentou forjar acusações contra Paes é denunciado por racismo
A Justiça do Rio de Janeiro aceitou denúncia contra o delegado da Polícia Civil Maurício Demétrio Afonso Alves pelos crimes de discriminação e injúria racial.
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Conjur, 23/07/2024 18:54
Sem provas além de delação, ex-secretário de Obras do RJ é absolvido
Por falta de corroboração das acusações feitas por delatores, a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro absolveu o ex-secretário de Obras do governo do estado José Iran Peixoto Júnior dos crimes de corrupção ativa e…
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Conjur, 23/07/2024 15:55
Contato de parlamentar com empresa não prova intenção de vender cargo
Para a caracterização do crime de corrupção passiva, é necessário comprovar que o funcionário teve o específico propósito de “comercializar” a função pública que exerce.
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Conjur, 23/07/2024 11:50
Empresário bolsonarista que hostilizou Zanin é condenado por injúria
Por constatar ofensa à dignidade e ao decoro do autor, a 6ª Vara Criminal de Brasília condenou nesta segunda-feira (22/7) o empresário bolsonarista Luiz Carlos Bassetto Júnior por injúria praticada no último ano contra o então…
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Conjur, 23/07/2024 08:49
Empresa de fachada criada para frustrar Receita é ato lesivo à administração pública
A criação de uma empresa de fachada com o objetivo de frustrar fiscalização tributária é conduta que se amolda ao ato lesivo contra a administração pública, previsto na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
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Conjur, 22/07/2024 07:32
MP faz interpretação extensiva e TJ-SP tranca ação por nazismo
O Direito Penal não admite interpretação extensiva, especialmente se ela for para prejudicar o réu. Com essa observação, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus a um…
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Conjur, 21/07/2024 17:59
Juíza reconhece continuidade delitiva ao estabelecer pena de acusado de cometer 41 furtos
A juíza Maria Luiza Fabris, da 2ª Vara Criminal de Chapecó (SC), reconheceu a aplicabilidade da continuidade delitiva ao estabelecer a pena de um homem acusado de furto.
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Conjur, 21/07/2024 14:32
Réu primário apreendido com droga não deve ser preso preventivamente
Não sendo relevante a quantidade de entorpecente apreendida, e considerando que o crime de tráfico não envolve violência ou grave ameaça, medidas cautelares se mostram suficientes como alternativas à prisão preventiva.
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Conjur, 19/07/2024 21:45
TJ-SP mantém condenação de mulher que enganou compradores de moradias populares
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por estelionato durante a comercialização de moradias populares, vitimando pelo menos cinco pessoas. A pena foi…
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Conjur, 19/07/2024 20:52
Policial se livra de júri após vídeo e laudo colocarem em xeque atentado
Sem que se comprove a ocorrência (materialidade) de um crime doloso contra a vida, o réu não deve ser submetido a júri popular, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. Com essa fundamentação, a juíza Denise…
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Conjur, 19/07/2024 16:32
Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, pede anulação de atos da lava jato
O ex-diretor da Petrobras Renato Duque pediu nesta sexta-feira (19/7) que o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli suspenda um mandado de prisão emitido nesta quarta (17/7) e anule todos os atos praticados…
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Conjur, 19/07/2024 13:21
13ª Vara de Curitiba trança ação da lava jato contra Marcelo Odebrecht
Com base em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, a 13ª Vara Federal de Curitiba trancou nesta sexta-feira (19/7) uma ação penal da finada “lava jato” contra o executivo Marcelo Odebrecht.
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Conjur, 19/07/2024 08:52
Para advogados, sumiço de grampo contra Alberto Youssef é ‘criminosa exclusão de provas’
Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmaram que o sumiço de parte do conteúdo do grampo ilegal na cela do doleiro Alberto Youssef não é apenas um caso de quebra da cadeia de…
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Conjur, 18/07/2024 13:51
Denúncia anônima apoiada em elementos concretos justifica abordagem e busca
A denúncia anônima especificada — aquela apoiada em elementos concretos — configura fundada suspeita e justifica a busca veicular por agentes policiais.
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