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Em alegações finais o mp não pede, só opina? Resposta ao professor afrânio silva jardim
“Empório do Direito, 02/02/2024. Em artigo publicado no dia 31.01.2024 (ler aqui), o prof. Afrânio Silva Jardim defendeu que o Ministério Público, em alegações finais, não pede, opina. Escreveu o ilustre professor que o art. 385, do CPP, está em v…