Alice Bianchini
Expert-
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Maioridade Penal e o Direito Penal Emergencial e Simbólico – Migalhas 17/07/2007
Migalhas, 17/07/2007. A alteração da legislação penal em momentos de aguda crise popular – e midiática, tal como a que está ocorrendo neste momento no Brasil, tende a não atender os fins legítimos do…
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Guerra judicial como violência de gênero institucional: mulheres vítimas de violência no contexto da Lei Maria da Penha se tornam rés – Migalhas 23/11/2021
“Migalhas, 23/11/2021. “”Eu não sou livre enquanto alguma mulher não o for, mesmo quando as correntes dela forem muito…
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Aspectos criminais da lei de violência contra a mulher (I) – Migalhas 11/09/2006
“Migalhas, 11/09/2006. A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que está reestruturando completamente o ordenamento jurídico no que diz respeito à violência contra a mulher, foi publicada no dia 8 de…
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Competência criminal da lei de violência contra a mulher – Migalhas 15/09/2006
“Migalhas, 15/09/2006. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Jufams, que poderão ser criados pelos Estados e no Distrito Federal e Territórios) terão competência “”cível e…
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Lei da violência contra a mulher: renúncia e representação da vítima – Migalhas 22/09/2006
“Migalhas, 22/09/2006. Nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006 (lei da violência contra a mulher), “”nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei,…
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Lei da violência contra a mulher: Inaplicabilidade da lei dos juizados criminais – Migalhas 13/10/2006
Migalhas, 13/10/2006. Cuiabá (MT) inaugurou (pelo Provimento 18/6) o primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher no mesmo dia em que entrou em vigor a Lei…
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Maioridade Penal e o Direito Penal Emergencial e Simbólico – Migalhas 17/07/2007
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