Aspectos criminais da lei de violência contra a mulher (I) – Migalhas 11/09/2006
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“Migalhas, 11/09/2006. A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que está reestruturando completamente o ordenamento jurídico no que diz respeito à violência contra a mulher, foi publicada no dia 8 de agosto de 2006. Considerando-se que prevê vacatio de quarenta e cinco dias, entrará em vigor no dia 22 de setembro de 2006. A necessária divisão do assunto em três etapas: com o advento da Lei 11.340/2006, o assunto “”violência contra a mulher”” passará por três etapas (jurídicas) distintas, que são temporalmente as seguintes: 1ª) da publicação da lei (8/8/06) até 21/9/06. 2ª) de 22/9/06 até à criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Jufams). 3ª) depois da criação dos Jufams (em cada Estado…”
Acesse abaixo ou diretamente em:
https://www.migalhas.com.br/depeso/29790/aspectos-criminais-da-lei-de-violencia-contra-a-mulher–i
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