Principais temas abordados na aula sobre Justiça Penal Negociada e Direito Penal Tributário, conduzida por Akira Chiarelli Kobayashi.

• Introdução à Justiça Penal Negociada: Conceito de solução consensual de conflitos entre o contribuinte e órgãos de persecução.
• Importância da Negociação: Avaliação do interesse do Estado e do contribuinte para o fim do litígio em crimes tributários.
• Visão Geral do Direito Penal e Direito Tributário: Comparativo de legalidade e natureza dos crimes em ambas as áreas.
• Instrumentos de Justiça Penal Negociada:
  • Transação Penal: Condições, natureza não condenatória e consequências da aceitação.
  • Sursis Processual: Suspensão condicional do processo e condições para sua aplicação.
  • Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): Processo de negociação antes da denúncia e a importância da confissão circunstanciada.
  • Colaboração Premiada: Objetivos, benefícios e riscos associados ao processo de colaboração.
• Crimes Tributários: Tipos de crimes, penas, e a necessidade de constituição do crédito tributário para a ação penal.
• Condições de Extinção de Punibilidade: Como o pagamento do tributo efetua a extinção da punibilidade e comparação com a NPP.
• Requisitos para Acordo de Não Persecução: Confissão formal, reparação de danos e outras condições que podem afetar o desfecho.
• Princípio da Insignificância: Delimitação de valores que não levam a uma ação penal e aplicação nas esferas federal e municipal.
• Impacto das Condutas Acessórias: A importância da contabilidade e da assessoria tributária na defesa de casos tributários.
• Jurisprudência e Análises Práticas: Exemplos práticos e jurisprudências que ilustram a aplicação dos conceitos discutidos.