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Consultas ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB)
A indicação de ferramenta aborda o registro obrigatório de todas as aeronaves civis brasileiras na ANAC, conforme a Resolução ANAC nº 293/2013. A consulta ao Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) permite acessar informações essenciais sobre a legalidade e a situação das aeronaves. Essa ferramenta é crucial para garantir a conformidade e segurança no uso de aeronaves no país.
Principais temas abordados sobre o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), conforme regulamentação da ANAC.
- Obrigatoriedade de Registro: Todas as aeronaves civis brasileiras devem ser registradas na ANAC para garantir a legalidade e a segurança das operações.
- Regulamentação: O Registro Aeronáutico Brasileiro é regulamentado pela Resolução ANAC nº 293/2013, que estabelece as normas e procedimentos para o registro das aeronaves.
- Objetivos do RAB: Proporcionar um controle efetivo sobre as aeronaves civis, assegurando a rastreabilidade e a conformidade com as normas de aviação.
- Importância do Registro: O registro impede a operação irregular de aeronaves e proporciona segurança jurídica tanto para proprietários quanto para operadores.
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