Principais temas abordados na aula sobre atribuição de validade das provas em investigações internas corporativas, conduzida por Fernanda Ravazzano.

• Introdução à Investigação Interna Corporativa: Definição e importância das investigações internas nas empresas e os desafios do seu reconhecimento e regulamentação no Brasil.
• Políticas de Compliance: Discussão sobre políticas preventivas e repressivas e sua classificação em dois grandes grupos: fomento à cultura de conformidade e procedimentos de investigação após conhecimento de irregularidades.
• Limites da Investigação: Delimitação dos direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos e a responsabilidade compartilhada entre Estado e particulares na supervisão das práticas corporativas.
• Canal de Denúncias: Importância na estrutura organizacional, cuidados na coleta de informações e desafios da denúncia anônima e sigilosa.
• Condução da Investigação: A responsabilidade do departamento de compliance e a necessidade de um escritório de advocacia especializado para evitar a produção de provas ilícitas.
• Fases da Investigação: Etapas que devem ser seguidas para garantir a conformidade legal, incluindo a coleta de provas e depoimentos, preservação de direitos dos investigados e o papel do departamento de TI.
• Consequências da Não Investigação: Riscos reputacionais para a empresa e potenciais impactos legais, incluindo a não comunicação a autoridades competentes quando necessário.
• Provas Digitais: Regras para coleta, gestão e apresentação de provas digitais, enfatizando a cadeia de custódia e a legalidade do acesso à informação.
• Conclusão da Investigação: Preparação do relatório final, requisitos para encaminhamento às autoridades competentes e importância da comunicação transparente.