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STJ criou parâmetros para legitimar investigações
O artigo aborda a recente decisão do STJ que invalida investigações baseadas apenas em denúncias anônimas e impõe a necessidade de fundamentação robusta para a prorrogação de medidas cautelares, como escutas telefônicas. Destaca a importância da legalidade e da observância de critérios rigorosos nas investigações, incluindo a busca de indícios concretos e a participação dos réus, a fim de garantir a legitimidade e a eficácia no combate ao crime organizado. As novas diretrizes estabelecidas visam respeitar os limites da jurisprudência e prevenir a anulação de provas.
Artigo no Conjur
O fato consumado e passado é o reconhecimento pelo STJ da invalidade de certos atos de investigação, como escutas telefônicas fundadas exclusivamente em denúncias anônimas, ou decisões de sua prorrogação sem motivação idônea. Por mais alto que se ergam vozes contrárias, esta é a posição dos ministros, da Corte. E uma posição respeitável – diga-se de passagem –, porque reconhece a excepcionalidade de tais medidas.
Mas isso não importa no fim das medidas cautelares, ou de um processo penal eficiente. O tribunal apenas criou parâmetros – e toda investigação dentro desses parâmetros será legitima e essencial, vez que o combate ao crime organizado é fundamental para o próprio Estado de Direito.
É tempo de olhar adiante, e adequar os atos policiais e instrutórios às novas diretrizes. A legalidade das atuais e futuras investigações/processos dependerá da observância de alguns critérios, como (i) diante de denuncias anônimas a policia deverá buscar indícios da existência de crime e de autoria para requerer medidas cautelares como escutas ou quebras de sigilo, (ii) as decisões judiciais de deferimento ou de prorrogação destas cautelares deverão ser cuidadosamente fundamentadas, evitando a mera indicação ou transcrição das razões apresentadas pelo órgão de acusação, (iii) deve ser garantida a participação dos réus em todos os atos de produção de prova – ao menos na esfera judicial – mesmo quando ele estiver preso, dentre outros cuidados.
Em síntese, as balizas estão definidas. Cabe à autoridade – policial, ministerial ou judicial – agir com cautela na persecução, e respeitar os limites fixados pela jurisprudência. Concorde-se ou não com as decisões do STJ, o fato é que a condução de investigações sem o respeito às linhas traçadas resultará na anulação de provas e na consequente perda de tempo de trabalho dos servidores extremamente competentes e qualificados que atuam na seara investigativa.
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