Vania Barreto
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Conjur, 22/06/2024 15:52
TRF-1 mantém absolvição de Edison Lobão em caso da lava jato
A colaboração premiada, por si só, não pode atingir a esfera jurídica do delatado, sendo necessário que esteja associada a outros elementos de convicção. Sem eles, o único destino para a ação penal é a absolvição.
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Conjur, 22/06/2024 12:31
STF nega agravo e confirma absolvição de ex-presidente da Subseção de Osasco da OAB
Afirmação genérica de que o tema tem repercussão geral não basta para o Supremo Tribunal Federal o examinar. Com essa fundamentação, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, negou agravo em recurso…
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Conjur, 22/06/2024 11:39
STF vê ligação de Jefferson com 8 de janeiro e decide julgá-lo por crime anterior
O ex-deputado federal Roberto Jefferson será mesmo julgado pelo Supremo Tribunal Federal pelos crimes de calúnia, incitação ao crime de dano contra patrimônio público e homofobia, cometidos em 2022.
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Conjur, 22/06/2024 07:49
STJ discute duração e procedimento para revogar protetiva da Lei Maria da Penha
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não podem subsistir sem um procedimento real em andamento ou em vias de ser aberto. Sua revogação, no entanto, dependa da prévia…
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Conjur, 21/06/2024 20:15
STJ confirma decisão que autorizou progressão de regime livre de multa
O não pagamento de multa pecuniária não impede a progressão de regime prisional nos casos de comprovada hipossuficiência do apenado.
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Conjur, 21/06/2024 17:45
TRF-2 veta uso de dados de equipamentos de Rosinha Garotinho como prova
Por desrespeito aos procedimentos sobre extração de dados, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), decidiu nesta quinta-feira (20/6) que não podem ser usadas provas obtidas em…
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Conjur, 21/06/2024 12:47
Entidades da sociedade civil assinam manifesto contra PL antiaborto
O caminho legislativo para enfrentar a questão do aborto em decorrência de estupro não é enrijecer as penas, muito menos retroceder em garantias e proteção a direitos fundamentais das meninas e das mulheres brasileiras.
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Conjur, 21/06/2024 09:44
Alexandre manda arquivar inquérito sobre campanha de big techs contra PL das Fake News
A propagação de posicionamento contrário a uma proposta legislativa, mesmo com intenção de privilégio de interesse próprio, não configura intuito de abolir o regime democrático ou impedir o exercício regular…
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Conjur, 20/06/2024 18:48
Para Toffoli, Judiciário não deve definir quantidade de droga que configura uso
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (20/6) o julgamento que discute a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal e balizas para diferenciar tráfico e uso. O ministro Dias Toffoli,…
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Conjur, 20/06/2024 14:50
Limitação do STJ para efeitos da confissão só vale para casos novos
A nova posição do Superior Tribunal de Justiça que limita os efeitos da confissão da pessoa suspeita de um crime só vai valer para os fatos que ocorrerem após a publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
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Conjur, 19/06/2024 17:45
STF pauta para quinta (20/6) continuidade de julgamento sobre porte de maconha
O Supremo Tribunal Federal pode retomar nesta quinta-feira (20/6) o julgamento que decide sobre a descriminalização do porte de maconha e sobre a definição de balizas para diferenciar tráfico e uso pessoal.
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Conjur, 19/06/2024 08:25
Advogada foi chamada de lixo e presa ao acompanhar depoimento em SP
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, buscando o trancamento de ação penal contra a advogada Juliana Jordão Baier de Azevedo, que foi…
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Conjur, 18/06/2024 16:46
STJ muda posição e diz que MP não pode acionar Coaf antes do inquérito
Não é legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial ou o Ministério Público antes da instauração do inquérito.
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Conjur, 18/06/2024 18:45
STF aceita denúncia contra irmãos Brazão e delegado por assassinato de Marielle
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou nesta terça-feira (18/6) denúncia contra o deputado federal Chiquinho Brazão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão e o…
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Conjur, 18/06/2024 08:52
Ao limitar efeitos da confissão no campo penal, STJ ajuda a reduzir erros judiciários
A decisão do Superior Tribunal de Justiça de limitar os efeitos da confissão é positiva, pois o Brasil só terá menos erros em casos penais quando exigir provas mais sólidas para prender, indiciar,…
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