Vinicius Sousa Pinheiro
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Conjur, 05/10/2024 17:59
Por considerar a medida desproporcional, STJ revoga preventiva de acusado de tráfico
A imposição da prisão preventiva sem a devida análise de sua necessidade para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal contraria os princípios constitucionais.
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Conjur, 05/10/2024 15:54
Prisão cautelar deve mirar acusado efetivamente perigoso, decide TJ-SP
O encarceramento cautelar, mesmo que em regime de prisão domiciliar, deve mirar o acusado que seja efetivamente perigoso, ou seja, aquele que pode causar desassossego à sociedade.
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Conjur, 05/10/2024 14:30
STJ anula provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
O ato de jogar algo no chão ao ver uma patrulha policial não tem o condão de, por si só, justificar busca domiciliar sem mandado judicial. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça…
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Conjur, 05/10/2024 13:48
Supremo valida possibilidade de prisão por porte de arma branca
O artigo 19 da Lei das Contravenções Penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca. Esse entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que julgou o tema no Plenário Virtual, em análise encerrada nesta sexta-feira (4/10).
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Conjur, 05/10/2024 08:49
13ª Vara de Curitiba se diz incompetente para julgar caso de subsidiária da Petrobras
A competência da 13ª Vara Federal de Curitiba se restringe às acusações de fraude e desvio em desfavor da Petrobras, não se estendendo aos casos que envolvem subsidiárias da estatal.
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Conjur, 05/10/2024 07:42
Pronúncia de réu exige submissão de provas a crivo do contraditório judicial, decide ministro
A pronúncia de um réu, para que seja julgado por Tribunal do Júri, exige que os elementos de prova colhidos na fase extrajudicial tenham sido submetidos ao crivo do contraditório judicial.
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Conjur, 04/10/2024 19:13
Na dúvida sobre autorização, é inválido acesso a celular por policial
A dúvida sobre o consentimento da pessoa para que policiais acessem o conteúdo de seu celular durante uma diligência deve ser resolvida sempre a favor do acusado.
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Conjur, 04/10/2024 08:24
STJ rejeita modulação de julgamento em caso do crime de exploração sexual por sugar daddy
A interpretação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para concluir que há crime de exploração sexual na relação entre sugar daddy e menor de idade não representa inovação legislativa e pode ser…
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Conjur, 03/10/2024 15:52
Supremo fixa tese sobre absolvição por clemência no Tribunal do Júri
O Supremo Tribunal Federal fixou, nesta quinta-feira (3/10), tese sobre a possibilidade de tribunais de segunda instância determinarem novo júri em caso de absolvição por quesito genérico, nas situações em que há…
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Conjur, 03/10/2024 11:52
STJ anula decisão de pronúncia baseada no relato de testemunhas indiretas
A decisão de pronúncia de um acusado não pode ser fundamentada apenas em elementos colhidos no inquérito policial, sem confirmação em juízo, e nem baseada exclusivamente em testemunhas indiretas.
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Conjur, 02/10/2024 20:58
Justiça do Rio condena réu por destruir carro usado no atentado contra Marielle
A 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou Edilson Barbosa dos Santos, conhecido como Orelha, a cinco anos de prisão por ter interferido nas investigações sobre o atentado que provocou as mortes da vereadora…
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Conjur, 02/10/2024 17:43
Absolvição por quesito genérico não impede recurso e novo júri, diz STF
É cabível recurso de apelação nas hipóteses em que a decisão do tribunal do júri, amparada em quesito genérico, revelar-se manifestamente contrária à prova dos autos.
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Conjur, 02/10/2024 16:49
Exigência de uniforme prisional em Tribunal do Júri prejudica direito de defesa
O uso de uniforme prisional no Tribunal do Júri causa impressão negativa, por atribuir a quem veste a pecha de “criminoso e culpado”. A imposição da vestimenta a um réu viola, portanto, o exercício do direito de defesa.
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Conjur, 01/10/2024 21:55
Advogado acusado de liderar entrega de drogas é condenado a 20 anos
Acusado de comandar um esquema de entrega de drogas junto com a mulher, um advogado de Santos (SP) foi condenado a 20 anos, dois meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico, por duas vezes, e pelo delito de associação…
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Conjur, 01/10/2024 17:53
STF valida prova obtida em busca domiciliar feita por guarda municipal
Buscas feitas por guardas municipais não são ilegais se devidamente justificadas, de acordo com o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que considerou válidas as provas obtidas por guardas municipais em uma…
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