Marcia Erias
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Conjur, 01/05/2024 12:33
STJ vê invasão ilegal de domicílio e absolve condenado por posse de arma
O ingresso em domicílio alheio sem mandado judicial depende, para sua validade, da existência de fundadas razões e de fatos que sinalizem a ocorrência de crime no local.
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Conjur, 30/04/2024 20:37
STF mantém nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
Em cinco recursos analisados em sessão virtual, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a nulidade de provas obtidas em decorrência do ingresso irregular no domicílio dos investigados.
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Conjur, 30/04/2024 19:08
Juiz aceita denúncia contra acusados de matar advogado no Centro do Rio
O juiz Cariel Bezerra Patriota, do III Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, aceitou nesta segunda-feira (29/4) a denúncia do Ministério Público contra três acusados — um deles policial militar — de executar, a tiros, o advogado…
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Conjur, 30/04/2024 18:07
Juiz considera a profissão de réu médico para elevar pena por tráfico
A profissão de médico de um acusado de guardar 62,3 quilos de cocaína em sua casa, em Guarujá (SP), a sua boa condição socioeconômica e os indícios de vínculo com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) foram…
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Conjur, 30/04/2024 10:31
TJ-MG minimiza laudo cadavérico e livra homem de júri por morte em motel
Não há hierarquia entre as provas e, ao decidir, motivadamente, o juiz é livre para lhes dar o valor que considerar adequado, diante das peculiaridades do caso concreto. Com essa fundamentação, a 4ª Câmara Criminal do…
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Conjur, 30/04/2024 09:43
Fugir ao avistar a polícia não justifica invasão domiciliar, diz ministro do STJ
Ser abordado em local próximo a ponto de comercialização de drogas e fugir ao avistar a polícia não constituem fundamento idôneo para justificar invasão de domicílio, sobretudo quando não havia denúncia anterior ou…
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Conjur, 30/04/2024 08:52
Para especialistas, decisão do STF garante controle externo de investigação do MP
O estabelecimento de prazos para investigações de natureza penal e a obrigação de informar à Justiça sobre novas apurações garantem maior controle externo sobre o Ministério Público, conforme afirmaram os…
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Conjur, 29/04/2024 12:49
Logística do tráfico internacional inviabiliza aplicação de tráfico privilegiado
A causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) é inaplicável quando as circunstâncias do caso concreto revelarem uma ação própria às desenvolvidas…
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Conjur, 29/04/2024 09:46
Atendente que não foi chamado pelo nome social deve ser indenizado, decide TRT-2
A Justiça do Trabalho da 2ª Região condenou rede de farmácias a pagar R$ 15 mil a título de dano extrapatrimonial para um atendente transexual por desrespeito à identidade de gênero e ao pedido pelo uso do nome social…
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Conjur, 29/04/2024 07:50
Crime de injúria por preconceito não se confunde com homofobia, diz juiz
Um homem assumidamente gay, mesmo sem ser homofóbico, pode cometer o crime de injúria por preconceito ao chamar outro homossexual de “veado”. As condutas não se confundem e quem precisa dizer o que a ofende ou não é a vítima.
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Conjur, 28/04/2024 16:34
Justiça reconhece prescrição da pena a condenado por receptação
A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr no dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes.
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Conjur, 28/04/2024 13:45
Ação penal contra ex-governador da PB será julgada na Justiça Eleitoral
Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou que a ação penal ajuizada contra o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, vai tramitar na Justiça Eleitoral, devido a indícios de que valores…
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Conjur, 28/04/2024 12:30
TJ-RJ derruba prisão preventiva cumprida com quatro anos de atraso
A prisão preventiva que é cumprida com quatro anos de atraso, ainda que devidamente fundamentada, não pode ser mantida pela falta de um dos requisitos para sua aplicação: a contemporaneidade.
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Conjur, 28/04/2024 10:30
Juíza manda prender jornalista acusado de injuriar promotor em PE
Por mostrar comportamento propenso a práticas delituosas e responder a outras ações penais, o jornalista Ricardo César do Vale Antunes teve a prisão determinada pela juíza Andréa Calado da Cruz, da 11ª Vara Criminal de Recife (PE).
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Conjur, 28/04/2024 07:45
STF julga incabível HC de Daniel Silveira por progressão de pena
Não cabe pedido de Habeas Corpus originário para o Supremo Tribunal Federal contra ato de ministro ou órgão colegiado do STF.
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