Vanessa Angélica De Araujo Clementino
Player-
Notícias Conjur publicou algo 16 horas atrás
Conjur, 20/08/2024 11:47
Ter filhos menores de 12 anos já garante prisão domiciliar a mulher, diz STJ
Para a substituição da prisão preventiva de gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos por prisão domiciliar, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição.
-
Notícias Conjur publicou algo 16 horas atrás
Conjur, 20/08/2024 08:51
Contraditória, jurisprudência do marco da progressão deve aumentar o encarceramento no país
A forma como o Superior Tribunal de Justiça decidiu tratar o estabelecimento do marco temporal para a contagem da progressão do regime de cumprimento de pena, além de conter uma contradição interna, deve…
-
Notícias Conjur publicou algo 16 horas atrás
Conjur, 19/08/2024 18:09
Marco da progressão de pena é data em que último requisito é preenchido
O termo inicial para a progressão de regime de cumprimento de pena é aquele em que o último requisito exigido por lei foi preenchido.
-
Notícias Conjur publicou algo 16 horas atrás
Conjur, 19/08/2024 10:31
STJ mantém absolvição de réu reconhecido por sugestão de policiais
O reconhecimento da pessoa, presencialmente ou por fotografia, só é apto para identificar o réu e fixar autoria do crime quando respeitar as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, desde que corroborado por outras…
-
Notícias Conjur publicou algo 16 horas atrás
Conjur, 18/08/2024 17:58
Laudos divergentes não afastam inimputabilidade de réu por homicídio
Diante da existência de laudos com resultado divergente quanto à capacidade do réu de compreender que praticou um fato criminoso, a escolha dos jurados por aquele que o absolve não pode ser considerada contrária às provas dos autos.
-
Notícias Conjur publicou algo 16 horas atrás
Conjur, 18/08/2024 16:44
TJ-SC concede HC para acusado de homicídio após STJ ordenar análise
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu a ordem de Habeas Corpus para afastar o concurso material de crimes na condenação a um réu acusado de homicídio simples e tentativa de homicídio simples. A decisão ocorreu após o…
-
Notícias Conjur publicou algo 16 horas atrás
Conjur, 18/08/2024 16:17
Prova frágil sobre dolo impede condenação por fraude tributária, decide juíza
A fragilidade ou ausência de robustez de provas sobre o dolo em acusação de fraude a fiscalização tributária suscita dúvida sobre a autoria delitiva e impede condenação, que se basearia erroneamente em conjecturas e suposições.
-
Notícias Conjur publicou algo 16 horas atrás
Conjur, 18/08/2024 11:40
Fuga contra decisões do STF precede fechamento do X no Brasil
A ameaça de prisão de sua representante legal, usada como justificativa pelo X (ex-Twitter) para anunciar o fechamento do escritório no Brasil, tem como justificativa a fuga da empresa contra decisões do Supremo Tribunal Federal.
-
Notícias Conjur publicou algo 16 horas atrás
Conjur, 17/08/2024 16:36
STJ concede prisão domiciliar a mãe de menores condenada ao semiaberto
A possibilidade de concessão de prisão domiciliar às mães de crianças de até 12 anos não está condicionada à imprescindibilidade dos cuidados maternos. Além disso, o Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus coletivo…
-
Notícias Conjur publicou algo 16 horas atrás
Conjur, 17/08/2024 11:46
Pendência de trânsito em julgado impede detração de pena, decide TJ-SP
A pendência do trânsito em julgado de sentença condenatória impede a detração da pena. Com essa fundamentação, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou Habeas Corpus a um banqueiro do…
-
Notícias Conjur publicou algo 16 horas atrás
Conjur, 17/08/2024 09:51
Mudança de jurisprudência não autoriza impetração de novo HC
A mudança de jurisprudência sobre questão já julgada pelo Superior Tribunal de Justiça não autoriza que a parte impetre novo Habeas Corpus com o objetivo de obter resultado diferente.
-
Notícias Conjur publicou algo 16 horas atrás
Conjur, 16/08/2024 19:18
STJ mantém possibilidade de multa e bloqueio contra terceiros em ação penal
Terceiros que não fazem parte da relação processual em uma ação penal podem ser alvos de ordens judiciais, com imposição de multa diária por descumprimento. E, se descumprirem essas obrigações, podem ter bens bloqueados…
-
Notícias Conjur publicou algo 16 horas atrás
Conjur, 16/08/2024 07:49
Busca pessoal por GCM exige relação com proteção ao patrimônio municipal, reafirma STJ
A Guarda Municipal está autorizada a promover excepcional busca pessoal se houver fundada suspeita para isso e pertinência da ação com a atribuição do órgão de proteger a integridade dos bens e instalações municipais.
-
Notícias Conjur publicou algo 16 horas atrás
Conjur, 16/08/2024 08:51
Divergência no Supremo reaquece debate sobre acesso a dados financeiros para inquéritos
Ao analisar a validade de informações financeiras sigilosas compartilhadas pela Receita Federal ou pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a pedido dos órgãos de persecução penal, o…
-
Notícias Conjur publicou algo 16 horas atrás
Conjur, 16/08/2024 13:51
Só o STF pode autorizar que atenuante reduza pena abaixo do mínimo
Apenas o Supremo Tribunal Federal pode autorizar que a incidência da circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo previsto em lei.
- Carregar mais