Thiago Costa Dos Santos
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Conjur, 12/09/2024 19:56
Indulto só pode ser concedido a condenados até publicação de decreto
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, estabeleceu que o indulto natalino, concedido todo ano por decreto do presidente da República, somente pode beneficiar pessoas que foram condenadas até a…
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Conjur, 12/09/2024 18:11
Prisão após condenação pelo júri é imediata, independentemente da pena, decide Supremo
A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Esse entendimento é do Plenário do Supremo…
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Conjur, 12/09/2024 07:29
Condenação de homem por incendiar veículo da ex-companheira é mantida
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Marcos Hideaki Sato, da 2ª Vara de Santa Fé do Sul (SP), que condenou um homem pelo crime de incêndio causado no veículo da…
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Conjur, 11/09/2024 20:21
STJ vê reconhecimento fotográfico ilícito e suspende condenação
Qualquer reconhecimento pessoal ou fotográfico deve ser invalidado caso não siga estritamente o que determina o artigo 226 do Código de Processo Penal e não seja confirmado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo…
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Conjur, 11/09/2024 19:43
STJ autoriza convocação de cem juízes para desafogar Seção Criminal
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (11/9) uma resolução que autoriza a convocação temporária e excepcional de cem juízes de primeiro grau para auxiliar os dez gabinetes dos ministros que julgam…
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Conjur, 11/09/2024 18:54
Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, decide TJ-SP
A mera quantidade de droga apreendida com um acusado não permite concluir que ele se dedica exclusivamente ao tráfico ou que é culpado pelo crime de associação para o tráfico, nem mesmo afasta o redutor do tráfico privilegiado.
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Conjur, 11/09/2024 18:43
Supremo retoma julgamento sobre prisão imediata após condenação do júri
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta quarta-feira (11/9) o julgamento sobre a possibilidade da execução imediata da pena para pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri. O processo tem repercussão geral.
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Conjur, 11/09/2024 10:49
Relacionamento de sugar daddy com menor de idade é crime, diz STJ
O relacionamento entre adolescente maior de 14 anos e menor de 18 (sugar baby) e um adulto (sugar daddy) que oferece vantagens econômicas configura o crime de exploração sexual previsto no artigo 218-B, parágrafo 2º, inciso I do Código Penal.
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Conjur, 10/09/2024 22:01
Mera condição de sócio não pode justificar condenação por crime tributário, decide juiz
Não é possível inferir que a mera posição de gestor, diretor ou sócio de um denunciado implique sua participação em crime contra a ordem tributária. Com esse entendimento, o juiz Lucas de Abreu Evangelinos,…
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Conjur, 10/09/2024 20:49
STF mantém arquivamento de inquérito contra padre por supostos desvios de doações
É incabível o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso extraordinário. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão que arquivou inquérito civil contra o padre Robson por…
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Conjur, 10/09/2024 11:48
Juiz condena líder religioso por crimes contra a dignidade sexual
A 1ª Vara Criminal de Hortolândia (SP) condenou um líder religioso pelos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, assédio sexual e injúria.
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Conjur, 10/09/2024 08:52
Sigilo do processo não autoriza ocultação do nome do advogado na intimação, entende STJ
A justificativa de sigilo do processo não é suficiente para ocultar os nomes dos advogados na intimação do julgamento, pois essa medida torna inviável que os patronos verifiquem a inclusão do feito em pauta e…
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Conjur, 10/09/2024 07:31
Réu reitera ‘flagrante forjado’ e é absolvido de novo por tentar matar policiais em Cubatão
Pela segunda vez, o Tribunal do Júri de Cubatão (SP) absolveu um homem acusado de atirar na direção de quatro policiais militares, sem atingi-los, e de portar, para fins de venda, 495 porções de cocaína,…
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Conjur, 09/09/2024 17:52
Lei que acabou com saidinha não vale para benefício concedido antes de sua entrada em vigor
A Lei 14.843/24, que limitou a concessão do benefício da saída temporária de presos — popularmente chamada de “saidinha” —, não pode fundamentar a revogação de benefício concedido antes de sua entrada em vigência.
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Conjur, 09/09/2024 14:31
Ausência de risco de reincidência gera soltura de acusados de peculato
Em razão da ausência de risco concreto de um carteiro e outro homem reincidirem no desvio de encomendas dos Correios, a juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos (SP), revogou a prisão preventiva de ambos.
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