Notícias Conjur
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Conjur, 01/10/2024 17:53
STF valida prova obtida em busca domiciliar feita por guarda municipal
Buscas feitas por guardas municipais não são ilegais se devidamente justificadas, de acordo com o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que considerou válidas as provas obtidas por guardas municipais em uma…
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No caso concreto, o acusado teria dispensado entorpecentes embalados ao avistar os agentes municipais. Posteriormente, os guardas foram até a residência do suspeito e ingressaram no domicílio. Lá, foram encontradas drogas diversas e em grande quantidade.
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Conjur, 01/10/2024 10:30
Guia de execução para pleitear direitos não depende de prisão, reafirma STJ
Mesmo foragido, um sentenciado tem direito à expedição de guia de recolhimento definitiva, que viabiliza o reconhecimento de institutos despenalizadores na ocasião em que dependa dela para pleitear esses benefícios.
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Conjur, 30/09/2024 20:39
STF vai decidir se condenado por crime hediondo pode ter condicional
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se uma pessoa condenada por crime hediondo que seja ré primária no mesmo tipo de crime e tenha cumprido metade da pena pode progredir de regime e ter os benefícios da liberdade condicional e…
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Conjur, 30/09/2024 17:48
Decisão que tornou candidato inelegível é suspensa até análise de ANPP pelo Ministério Público
Se uma lei processual tem conteúdo material, pode ser aplicada a regra intertemporal do Direito Penal material. E, conforme diz o parágrafo único do artigo 2º do Código Penal, uma lei posterior…
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artigo 2º do Código Penal, uma lei posterior que favorece o réu se aplica a fatos anteriores. Assim, as regras sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), estabelecidas pela lei “anticrime”, devem ser aplicadas de forma retroativa em casos ainda em andamento e por fatos cometidos antes de sua vigência.
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Conjur, 30/09/2024 12:31
STJ desclassifica acusação de tráfico contra homem detido com 15 gramas de maconha
Quem possuir até 40 gramas de maconha ou seis plantas-fêmeas deve ser enquadrado para fins penais como mero usuário de drogas, conforme o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506, até…
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Conjur, 30/09/2024 09:51
TJ-RJ anula decisão de extinção de punibilidade por prejuízo ao réu
Nos casos em que um apenado for condenado por um novo crime, é preciso que o juízo competente unifique as penas para que a mais longa seja cumprida antes da menos gravosa.
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Conjur, 30/09/2024 08:25
STF nega recursos de MP-RJ e policiais condenados pela morte de Amarildo
Por não enxergar questão constitucional relevante, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou recursos do Ministério Público do Rio de Janeiro e dos policiais militares Edson Raimundo dos Santos e Luiz…
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Conjur, 29/09/2024 17:52
TJ-CE vê insanidade mental e absolve promotor que matou idoso
O Tribunal de Justiça do Ceará absolveu o promotor de Justiça do estado Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória pelo crime de homicídio. Na decisão, a corte acatou por unanimidade o pedido feito pela defesa pelo reconhecimento do quadro…
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Conjur, 29/09/2024 10:30
Lei sobre exame criminológico para progressão de regime não retroage, diz ministra
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o pedido de progressão de regime de um…
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Irretroatividade da lei penal!!!
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Conjur, 29/09/2024 08:50
Pronúncia de réu exige probabilidade considerável de culpa, diz Mendonça
A pronúncia de um réu, para que seja julgado por tribunal do júri, exige um grau de probabilidade considerável da culpa, e não apenas a mera possibilidade de envolvimento em crime doloso contra a vida.
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Conjur, 27/09/2024 20:30
Toffoli anula condenações de Leo Pinheiro e aponta conluio na “lava jato”
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou todos os procedimentos da “lava jato” contra o o ex-presidente da construtora OAS José Adelmário Pinheiro Filho, o Leo Pinheiro. A informação é da jornalista…
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É assim seguimos…
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Conjur, 27/09/2024 18:45
STJ absolve homem acusado de tráfico por cultivo medicinal de maconha
É possível, de maneira expecional, a concessão de Habeas Corpus para cultivo medicinal de cannabis devido à omissão na regulamentação dessa conduta, autorizada de forma expressa pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei de Drogas.
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O réu foi denunciado por tráfico devido ao cultivo de 54 pés de maconha. Ele foi absolvido pela 1ª Vara de Ituverava (SP), mas condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a cinco anos de prisão no regime semiaberto.
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Conjur, 27/09/2024 14:30
Jovem se forma em Direito e atua em júri que absolveu sua mãe
Filha de acusada de homicídio atuou em defesa da mãe em Tribunal do Júri
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Conjur, 27/09/2024 11:49
Intimação deve ser feita a todos advogados indicados pela parte, fixa STJ
Havendo requerimento expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogados específicos, o ato processual deve respeitar essa solicitação, sob pena de nulidade.
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Conjur, 27/09/2024 07:50
Ministro do STJ manda prender advogado acusado de envolvimento em venda de sentenças
A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta-feira (26/9), ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, e prendeu preventivamente um advogado acusado de envolvimento em suposto esquema de venda de…
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De acordo com as investigações, o advogado viajou para o Paraguai para buscar R$ 1 milhão para pagar o desembargadores.
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