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Competência criminal da lei de violência contra a mulher – Migalhas 15/09/2006
“Migalhas, 15/09/2006. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Jufams, que poderão ser criados pelos Estados e no Distrito Federal e Territórios) terão competência “”cível e criminal”” para conhecer e julgar “”as causas deco…
Com @alicebianchini