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Retroatividade das normas benéficas em relação à prisão realizadas pelo pacote anticrime – Migalhas 09/04/2020
Migalhas, 09/04/2020. Entre as mudanças, temos muitas benéficas, como a ausência de fundamentação, a revogação da possibilidade de se decretar medidas cautelares de ofício, a ausência de individualização da não aplicação das cautelas diversas da p…
Com @davidmetzker