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Aspectos criminais da lei de violência contra a mulher (I) – Migalhas 11/09/2006
“Migalhas, 11/09/2006. A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que está reestruturando completamente o ordenamento jurídico no que diz respeito à violência contra a mulher, foi publicada no dia 8 de agosto de 2006. Considerando-se que prevê vacatio …