Notícias Conjur
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Conjur, 29/08/2024 21:55
Impedir réu de expor histórico de vítima a Tribunal do Júri viola plenitude da defesa
A exposição de antecedentes criminais e do histórico policial da vítima pela defesa do réu em um Tribunal do Júri se ampara na plenitude da defesa, assegurada pela Constituição Federal, e não viola, por si só,…
Marco Aurélio Vicente Vieira-
Está no texto constitucional, a defesa deve ser ampla!!!
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Conjur, 29/08/2024 14:45
Jovem de 16 anos precisa responder criminalmente, defende Fernando José da Costa
No Brasil, um jovem de 16 anos tem discernimento para saber o que é certo e errado. Logo, ele tem plenas condições de responder criminalmente por um ato ilícito que venha a praticar. Seguindo essa lógica, a…
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Conjur, 29/08/2024 13:54
Obrigar condenado a fornecer DNA não fere vedação à autoincriminação
A obrigação imposta a condenados por determinados crimes de fornecer material genético para armazenamento em banco de dados não viola o princípio da vedação à autoincriminação, nem gera qualquer ilegalidade.
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Conjur, 29/08/2024 10:30
Sobrinho de Bolsonaro é absolvido de acusação de infração sanitária na pandemia
Um sobrinho do ex-presidente Jair Bolsonaro (SP) foi absolvido pela Justiça de São Paulo de uma acusação de ter cometido infração de medida sanitária preventiva em ocasião de calamidade pública.
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Conjur, 28/08/2024 20:03
Presidente do Lide Inovação é preso por suspeita de fraude com fintechs
A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira (28/8) 14 pessoas suspeitas de integrar uma quadrilha que teria movimentado R$ 7,5 bilhões em crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro a partir de duas fintechs. Um…
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Conjur, 28/08/2024 15:51
Juíza afasta súmula do STJ e reconhece prescrição antecipada
A prescrição virtual ou antecipada — em que a prescrição retroativa é reconhecida antes da sentença, com base na pena hipotética à qual o réu seria condenado — fulmina ações fadadas ao insucesso com base em circunstâncias do…
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Conjur, 28/08/2024 13:52
Dúvida sobre fuga ao ver a polícia deve ser resolvida a favor do réu
Quando a afirmação policial de que houve tentativa de fuga por um suspeito é contestada pela defesa, cabe ao órgão acusador demonstrar o fato. A existência de dúvida deve ser resolvida sempre a favor do réu.
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Conjur, 28/08/2024 10:53
Sem negligência, imprudência ou imperícia não há crime de lesão médica
A ocorrência do crime de lesão corporal por médico exige a demonstração de que a conduta foi negligente, imprudente ou imperita. É preciso que o profissional tenha se desviado do padrão de cuidado esperado da comunidade médica científica.
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Conjur, 28/08/2024 08:24
Sem indícios de moradia, bunker não tem proteção de inviolabilidade
Sem indícios de que seja usado para moradia, um bunker subterrâneo e fortificado não se submete à proteção de inviolabilidade conferida pela Constituição Federal ao domicílio do cidadão.
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Conjur, 28/08/2024 07:49
Versão da polícia não basta para justificar prisão de suspeito, diz TJ-RJ
A entrada em domicílio sem autorização judicial depende de fundadas razões e, quando permitida pelo morador, deve ser registrada. E a palavra dos policiais não pode bastar para legitimar prisões e condenações, sob pena de…
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