Notícias Conjur
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Conjur, 13/06/2024 15:51
Crime de dispensa irregular de licitação exige dolo específico
Para que seja caracterizado o crime de dispensa irregular de licitação, previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, é necessária a comprovação do dolo específico do acusado.
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Conjur, 13/06/2024 08:48
É possível majorar pena por crime contra mulher em caso de violência doméstica, estabelece STJ
Não há dupla punição pela mesma conduta quando o juiz condena o réu pelo crime de lesão corporal por meio de violência doméstica e aumenta a pena ao aplicar a agravante pelo fato de a conduta ter sido…
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Conjur, 12/06/2024 20:13
Cláudio Castro não praticou crime ao criticar líder de PMs, decide STJ
Uma crítica genérica a um líder de movimento social não configura crime contra a honra. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, absolveu o governador do Rio de Janeiro,…
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Conjur, 12/06/2024 18:53
STJ limita efeitos da confissão do suspeito para investigação e condenação
Por unanimidade de votos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (12/6) posições jurisprudenciais destinadas a limitar os efeitos da confissão da pessoa suspeita de um crime sobre o destino da…
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Conjur, 12/06/2024 16:41
STF pede esclarecimento ao governador do Rio sobre operação policial na Maré
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin pediu esclarecimentos ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sobre a operação policial realizada nesta terça-feira (11/6) no Complexo da Maré, Zona Norte…
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Conjur, 11/06/2024 21:10
Major apresenta dados telemáticos para alegar que não monitorou Marielle Franco
O policial militar do Rio de Janeiro Ronald Alves de Paula, conhecido como Major Ronald, apresentou ao Supremo Tribunal Federal dados telemáticos para contestar sua participação nos homicídios da vereadora…
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Conjur, 11/06/2024 20:34
STJ rejeita pedido do MPF e anula ação da lava jato ao cumprir determinação do Supremo
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nesta terça-feira (11/6) uma tentativa do Ministério Público Federal de adiar a anulação de uma ação da extinta “lava jato” que se baseou em provas oriundas…
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Conjur, 11/06/2024 19:13
STF envia para Vara da Infância do DF caso da invasão de rede social de Janja
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa para a Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal de um procedimento investigativo sobre o envolvimento de dois adolescentes com a…
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Conjur, 11/06/2024 16:48
Execução da pena após condenação pelo júri é ilegal, diz ministro do STJ
Para negar o direito de recorrer em liberdade de condenação pelo tribunal do júri é necessário um elemento concreto para fundamentar a prisão cautelar. A execução provisória da pena como decorrência automática de…
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Conjur, 10/06/2024 21:59
STF julgará diretamente no Plenário ação contra proibição das saidinhas
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, submeteu diretamente ao Plenário da corte o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade em que a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) questiona…
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