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Conjur, 10/06/2024 21:21
Fachin manda MP-RJ investigar PM por monitoramento de advogado de direitos humanos
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin determinou que o Ministério Público do Rio de Janeiro instaure procedimento para investigar o monitoramento, pela Polícia Militar, da atuação do advogado Joel…
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Conjur, 10/06/2024 16:51
Exigência de exame para progressão de regime viola princípios, diz juíza
A Lei 14.843/2024, que condiciona a progressão de regime à produção de exame criminológico, é inconstitucional porque viola os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da duração razoável do processo.
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Conjur, 10/06/2024 15:49
STJ vai definir se arma de fogo deve majorar condenação por tráfico de drogas
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois Recursos Especiais de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento pelo rito dos repetitivos.
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Conjur, 10/06/2024 12:49
Mãe que cometeu crime violento não tem direito a domiciliar, diz STJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que concedeu o benefício da prisão domiciliar a uma mulher, mãe de dois filhos pequenos, condenada a 14 anos e…
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Conjur, 10/06/2024 07:48
STF nega possibilidade de combinar trechos de leis para beneficiar réu
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a um homem condenado por homicídio a possibilidade de combinar benefícios previstos no pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) e em dispositivos revogados da Lei de…
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Conjur, 10/06/2024 07:29
Prisão preventiva é revogada por fundamentação lacônica do juiz
Por entender que a decisão que converteu uma prisão temporária em preventiva foi tomada fora do prazo e fundamentada de maneira lacônica e imprecisa, o desembargador federal Paulo Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,…
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Conjur, 09/06/2024 11:53
Confissão espontânea deve ser utilizada como atenuante de pena
Se a confissão do réu é utilizada para o convencimento do julgador, ele tem direito à atenuante de pena prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Com base nesse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior…
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Conjur, 09/06/2024 08:24
TJ-SP revisa pena de médico condenado por importunação sexual
Com o entendimento de que o total da condenação fixada em segunda instância e a natureza do crime autorizam a modificação da pena, o 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parcialmente um pedido de…
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Parabéns aos colegas que atuaram! pedido de revisão criminal e alterou o regime do semiaberto para o aberto.
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Conjur, 09/06/2024 07:33
Infrações cometidas na adolescência não afastam tráfico privilegiado
Atos infracionais antigos, cometidos durante a menoridade, não afastam o tráfico privilegiado, pois há necessidade de contemporaneidade (proximidade temporal razoável) com o novo delito e, além disso, adolescentes são inimputáveis.
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Conjur, 08/06/2024 15:51
Na segurança pública, governo precisa focar suas ações no combate à lavagem de dinheiro
A segurança pública e a economia vivem um círculo vicioso em que a degradação econômica alimenta a violência, e a violência degrada a economia. Diante disso, é preciso focar as ações governamentais…
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