Notícias Conjur
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Conjur, 02/09/2024 20:57
Agendamento de audiência de instrução vale para contagem de prescrição
A designação da audiência de instrução implica o reconhecimento tácito da denúncia contra o acusado e serve como marco temporal para a contagem do prazo de prescrição.
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Conjur, 02/09/2024 19:56
Toffoli derruba anulação de júri da Boate Kiss e manda prender condenados
A Constituição posicionou o Tribunal do Júri no capítulo dos direitos e garantias, assegurando a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Além disso, possíveis nulidades devem ser…
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Obvio! Toffoli já havia manifestado pela extinção do Tribunal do Júri.
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Conjur, 02/09/2024 18:07
STJ rejeita concurso material em prática de condenado por sonegação
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus de ofício para afastar a incidência de cúmulo material na condenação de um empresário que praticou sonegação fiscal entre 2013 e 2014.
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Conjur, 02/09/2024 13:52
Silêncio da vítima e mudança de estado justificam fim de protetivas
A renovação das medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha) por período indeterminado, enquanto perdurar a situação de risco para a vítima, nos termos do artigo 19, parágrafo 6º, não é aplicável…
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Conjur, 02/09/2024 07:30
Juiz federal rejeita denúncia após ser considerada ilegal revista em advogado
Por falta de justa causa, o juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, rejeitou na sexta-feira (30/8) a denúncia contra um criminalista, três investigadores e outras duas pessoas por…
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Conjur, 01/09/2024 08:45
Exclusão antecipada de antecedentes de vítima cerceia defesa de acusado, decide STJ
Os antecedentes criminais de uma vítima de homicídio não excluem, por si só, a responsabilidade penal do réu, mas também não podem ser descartados pela Justiça antecipadamente, uma vez que privar o acusado de…
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Conjur, 31/08/2024 12:30
STJ revisa decisão e concede remição de pena por aprovação parcial no Enem
O Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena em razão da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), devendo ser diminuída em 20 dias a punição para cada disciplina em que o apenado for aprovado.
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Conjur, 31/08/2024 07:43
TJ-SP confirma condenação de casal que falsificava medicamentos
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve em parte uma sentença da 1ª Vara de Itapecerica da Serra (SP) que condenou um casal por falsificação e comercialização de produtos terapêuticos ou medicinais.…
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Conjur, 30/08/2024 18:54
STJ afasta parcialidade de juíza que apontou autoria de pessoa não indiciada
Para o Superior Tribunal de Justiça, o juiz que oferece ao Ministério Público a oportunidade de manifestação sobre a participação no crime de uma pessoa que não foi indiciada não necessariamente gera a quebra de sua imparcialidade.
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Conjur, 30/08/2024 11:51
STJ rejeita imposição de exame criminológico baseado em pena longa e gravidade abstrata
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, cassou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que exigia a submissão de um réu condenado a exame criminológico antes de,…
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