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Conjur, 24/04/2024 13:41
Fugir correndo ao ver a polícia justifica revista pessoal, redefine STJ
Fugir correndo repentinamente ao avistar policiais é motivo justo para autorizar a revista pessoal em via pública. A prova desse motivo, por ser amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio.
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Conjur, 24/04/2024 11:47
Aplicação de redutor do tráfico privilegiado dá direito ao regime aberto
A Súmula 59 do Supremo Tribunal Federal determina a fixação do regime aberto quando for reconhecida a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, desde que o réu seja primário e o crime cometido sem violência.
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Conjur, 24/04/2024 09:44
STF absolve condenado por furtar itens da decoração de Natal
Por maioria de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 19 de abril, absolveu um homem condenado por furtar 20 metros de fio e 10 lâmpadas da iluminação de Natal de Florianópolis, avaliados em R$ 250.
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Conjur, 24/04/2024 08:23
Ministra do STJ anula decisão que incorporou testemunho de espírito
O testemunho de “ouvi dizer” não é suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia, responsável por decidir se uma pessoa acusada de cometer crime contra a vida deve ser julgada pelo Tribunal do Júri.
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Conjur, 24/04/2024 07:51
Acusada de favorecer prostituição é absolvida porque vítimas já se prostituíam
O crime de favorecimento de prostituição (artigo 228 do Código Penal) pressupõe as condutas de induzir ou atrair alguém a se prostituir. Desse modo, o delito não se caracteriza se a suposta vítima já se prostituía.
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Conjur, 23/04/2024 19:47
É possível penhorar parte do pecúlio de preso para pagar multa da sentença
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para o colegiado, a medida tem…
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Conjur, 23/04/2024 18:36
Quantidade de droga revela gravidade do crime e justifica preventiva
A apreensão de mais de um quilo de maconha revela, em tese, a gravidade concreta do delito de tráfico e justifica a prisão preventiva. Além disso, apenas eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, mesmo que…
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Conjur, 23/04/2024 14:33
PGR denuncia Carla Zambelli e Walter Delgatti por invasão a sistema do CNJ
A Procuradoria-Geral da República denunciou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça. Eles teriam atuado para incluir no sistema um…
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Conjur, 23/04/2024 08:49
Lei das ‘saidinhas’ deixa lacuna e insufla poder do juiz para decidir prazos
Sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 14.843/2024, que alterou as regras da saída temporária da prisão, dispostas na Lei de Execução Penal (LEP), deixou uma lacuna sobre o período…
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Conjur, 22/04/2024 20:58
STJ nega recursos a policiais condenados pela morte de Amarildo
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, negou seguimento aos recursos extraordinários de cinco policiais condenados por tortura e morte do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza.
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