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Uniformização na aplicação da multa do 475J, CPC? Decisão da Corte Especial do STJ – Migalhas 22/04/2010
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Migalhas, 22/04/2010. Em texto publicado acerca dos primeiros entendimentos do STJ acerca da reforma estrutural do sistema executivo (levadas a cabo pelas leis 11.232/05 e 11.382/06), publicado em 2008, tivemos a oportunidade de comentar, além de outros temas, algumas teorias acerca do dies a quo para contagem do prazo de aplicação da multa do art. 475 J, CPC…
Acesse abaixo ou diretamente em:
https://www.migalhas.com.br/depeso/105796/uniformizacao-na-aplicacao-da-multa-do-475j–cpc–decisao-da-corte-especial-do-stj
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