Migalhas, 25/09/2019. O assistente da acusação não ostenta a situação jurídica de parte nas ações de habeas corpus, sendo ilegítima a sua participação. Havia uma grande discussão sobre a natureza jurídica do habeas corpus. Sob a égide da Constituição de 1937, foram criados pelo CPP vários recursos, como o recurso em sentido estrito, apelação, os embargos, tanto declaratórios e infringentes, carta testemunhável, recurso extraordinário e revisão criminal. Com o advento da lei de execução penal, surgiu o agravo em execução. Com a atual Carta Magna, veio o recurso especial…
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