Migalhas, 26/09/2019. Toda decisão precisa estar fundamentada, e assim deve ocorrer com as decisões que decretam medidas cautelares pessoais diversas da prisão. A CF, no artigo 93, inciso IX, afirma que todas as decisões emanadas do Poder Judiciário deverão ser motivadas. Não é admitido que nenhuma decisão judicial seja feita sem trazer os motivos de sua decretação. É um requisito constitucional de validade das decisões judiciais. A ausência de motivação traz nulidade ao ato decisório…
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https://www.migalhas.com.br/depeso/311653/as-medidas-cautelares-diversas-da-prisao-tambem-necessitam-de-fundamentacao-para-serem-aplicadas
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