A abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade – Migalhas 11/05/2021
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Migalhas, 11/05/2021. O presente artigo tem a intenção de abordar, de maneira incipiente e sem esgotar a matéria, os elementos descritos no art. 65 do decreto-lei 3.688/41 e no art. 147-A do CP. Em 31 de março de 2021, foi publicada a lei 14.132, a qual, em seu art. 3º, revogou expressamente o art. 65 do decreto-lei 3.688/41, que trata da contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Apesar da recente alteração legislativa, já se verifica…
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https://www.migalhas.com.br/depeso/345282/abolitio-criminis–contravencao-penal-de-perturbacao-da-tranquilidade
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