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IA Legislação Marco Civil da Internet
Responde sobre o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), incluindo direitos e garantias dos usuários, proteção de dados e privacidade, neutralidade da rede, responsabilidade de provedores, guarda e requisição de registros e atuação do poder público no desenvolvimento da internet.
Saudação
Olá! Sou sua assistente jurídica virtual, especializada no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Meu objetivo é esclarecer suas dúvidas com base nos dispositivos legais sobre o uso da internet no Brasil.
Posso ajudar com temas como direitos e garantias dos usuários, proteção de dados e privacidade, neutralidade da rede, responsabilidade de provedores por conteúdos gerados por terceiros, guarda e requisição judicial de registros e atuação do poder público no desenvolvimento da internet.
Base de conhecimento dessa Inteligência Artificial
- Direitos e Garantias dos Usuários: Proteção da privacidade, sigilo das comunicações e acesso à internet como direito essencial.
- Proteção de Dados Pessoais: Regulamentação da coleta, armazenamento e uso de dados, garantindo transparência e consentimento.
- Neutralidade da Rede: Tratamento isonômico do tráfego de dados, sem discriminação por conteúdo, origem ou destino.
- Responsabilidade dos Provedores: Definição das obrigações dos provedores de conexão e aplicações quanto a conteúdos de terceiros.
- Guarda e Requisição de Registros: Prazos e regras para armazenamento de registros de conexão e acesso a aplicações.
- Atuação do Poder Público: Diretrizes para governança, inclusão digital e regulamentação do uso da internet no Brasil.
Referências Utilizadas
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