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IA Juris STJ Relator Ministro Jorge Mussi
IA para busca de JURISPRUDÊNCIA, com filtro selecionado em decisões do STJ no qual o relator é o Ministro Jorge Mussi. Atalho para pesquisa de julgados com base em dados coletados do site do STJ
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Decisões (Jurisprudência) do Min. Jorge Mussi no STJ sobre os seguintes assuntos:
- Nulidades Processuais: Análise de vícios que podem levar à anulação de processos penais, incluindo cerceamento de defesa e inobservância de garantias fundamentais.
- Dosimetria da Pena: Critérios utilizados para a fixação da pena, considerando circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes.
- Princípio da Insignificância: Aplicação e limites desse princípio na exclusão da tipicidade penal, especialmente em crimes patrimoniais e tributários.
- Reexame Fático-Probatório: Restrições à análise de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
- Regime Prisional: Definição do regime inicial de cumprimento da pena com base nos requisitos legais e jurisprudência consolidada.
- Prescrição Penal: Regras para o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo decurso do tempo, considerando prazos prescricionais e causas de interrupção.
- Recursos no STJ: Cabimento e limites dos recursos especiais e agravos regimentais em matéria penal.
- Jurisprudência do STJ: Interpretação e aplicação dos precedentes da Quinta e Sexta Turma do STJ no Direito Penal e Processual Penal.
- Princípio da Colegialidade: Validade das decisões monocráticas e possibilidade de submissão ao colegiado por meio de agravo regimental.
- Habeas Corpus e Revisão Criminal: Critérios de admissibilidade e hipóteses de cabimento para revisão de decisões condenatórias.
- Súmulas do STJ: Aplicação de entendimentos sumulados, como a Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) e a Súmula 83 (aplicação da jurisprudência consolidada).
- Fixação de Multas e Medidas Restritivas: Parâmetros para imposição de penas pecuniárias e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
- Crimes de Falsidade Documental: Entendimento jurisprudencial sobre o uso de documentos falsificados e suas consequências penais.
- Crimes Contra a Vida: Aplicação da jurisprudência do STJ em casos de homicídio qualificado, tentativa de homicídio e feminicídio.
- Crimes Financeiros e Tributários: Interpretação de ilícitos como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal.
- Execução Penal: Direitos do apenado, progressão de regime, remição da pena e aplicação da Lei de Execução Penal.
- Organizações Criminosas: Delimitação dos critérios para caracterização da participação em organização criminosa e colaboração premiada.
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