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ANPP e Direito Penal do autor
O artigo aborda os acordos de não persecução penal (ANPP) no contexto do Direito Penal, destacando a necessidade de desafogar o sistema judiciário e oferecer alternativas aos réus. O autor, André Callegari, critica a utilização de critérios subjet…
Com @andrecallegari