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Abdpro #46 – necessidade de sobrestamento dos processos a partir da repercussão geral do re 1140005, a súmula 421 e a legitimidade ordinária da defensoria pública para recorrer exclusivamente de verbas sucumbenciais

O artigo aborda a necessidade de sobrestamento dos processos derivados da repercussão geral do RE 1140005, a legitimidade da Defensoria Pública para recorrer exclusivamente de verbas sucumbenciais e os impactos da Súmula 421, que impede o recebime…

Com @jorgebheronrocha