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      Para defender a constituição e a lei, por vezes cabe dizer o óbvio: crimes de responsabilidade são crimes. e não há crimes. em resposta a pedro canário – por alexandre gustavo melo franco de moraes bahia, emílio peluso neder meyer, diogo bacha e silva, be

      O artigo aborda a defesa de que as acusações contra a Presidente Dilma Rousseff não configuram crimes de responsabilidade, defendendo a nulidade do processo de impeachment por falta de justa causa. Os autores argumentam que tanto as “pedaladas fis…

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