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Quando a mulher não pode ser responsável e o estado decide antes. Sobre a súmula 542 do STJ
Empório do Direito, 07/09/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou no último dia 26 de agosto a Súmula 542, a partir de proposta apresentada pelo Ministro Sebastião R…