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Estupro, STF e habeas corpus n. 123.971: de quem é a legitimidade da ação penal instaurada depois da lei n. 12.015/09?
Empório do Direito, 10/12/2015. Por Rômulo de Andrade Moreira e Alexandre Morais da Rosa – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu submeter ao Plenário da Corte o julgamento do Habeas Corpus nº. 123971, em que se discute se o art. 225 …