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Da Prisão Preventiva, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória: Comentários à lei Nº. 12.403/2011 Capa comum 4 agosto 2016
A Lei nº. 12.403/2011 alterou substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epígrafe: Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória. Com a alteração legislativa, passaram a ser conh…
Com @romulomoreira