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A desproporcionalidade da pena do artigo 273 do CP – Migalhas 13/09/2019
Migalhas, 13/09/2019. Conforme a jurisprudência do órgão responsável pela interpretação de lei ordinária, deve o Magistrado aplicar a pena prevista no artigo 33 da lei 11343/2006 ao crime do artigo 273 do CP, inclusive a causa de diminuição previs…
Com @davidmetzker