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A repristinação na aplicação da pena do artigo 273 do CP – Migalhas 19/09/2019
Migalhas, 19/09/2019. Com a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, deve aplicar, por analogia, preceito secundário de outro tipo penal? Em continuidade do que foi falado no artigo anterior, lá, tratamos da inconstitucionalidad…
Com @davidmetzker