-
Artigo disponível na plataforma!
O assistente de acusação é parte ilegítima no HC – Migalhas 25/09/2019
Migalhas, 25/09/2019. O assistente da acusação não ostenta a situação jurídica de parte nas ações de habeas corpus, sendo ilegítima a sua participação. Havia uma grande discussão sobre a natureza jurídica do habeas corpus. Sob a égide da Constitui…
Com @davidmetzker