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O novo Código de Processo Penal e um sistema de invalidades bem velho – Migalhas 25/10/2021
“Migalhas, 25/10/2021. Extra! Extra! Vem aí um Novo Código de Processo Penal! A notícia é repetida amiúde, de tempos e tempos, mobilizando o mundo jurídico-penal de forma (in)tensa. A possibilidade de mudança de um Código é sempre um portal que se…