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Artigo disponível na plataforma!
Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade
Conjur, 20/05/2022. Desde que o texto do PL nº 10.887/2018 [1] — que deu impulso ao processo de alteração da chamada Lei…
Com @jacintocoutinho
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Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade
Conjur, 20/05/2022. Desde que o texto do PL nº 10.887/2018 [1] — que deu impulso ao processo de alteração da chamada Lei…
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