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Parto sem algemas: o óbvio ululante!
Empório do Direito, 03/10/2016. Por Soraia da Rosa Mendes – No último dia 27 de setembro foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 8858, de 26 de setembro de 2016 que, disciplinando o artigo 199 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84)[1],…
Com @soraiamendes