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Diretório 9, Item 22
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Parto sem algemas: o óbvio ululante!

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Empório do Direito, 03/10/2016. Por Soraia da Rosa Mendes – No último dia 27 de setembro foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 8858, de 26 de setembro de 2016 que, disciplinando o artigo 199 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84)[1], regulamentou o uso de algemas no âmbito do sistema carcerário brasileiro, sem que, contudo, tenha previsto punições para o descumprimento das regras que impõe. De antemão é de ver-se que, embora o enunciado da Súmula Vinculante n. 11 determine que do uso indevido de algemas, além de consequências processuais, decorrerá a responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade responsável por sua utilização, teria sido prudente que o decreto tivesse também como objeto explícito este aspecto. O uso de algemas como regra é um dos expedientes de uma cultura autoritária arraigada que certamente buscará valer-se de todo o tipo de resistência. E o decreto deixou abertas margens interpretativas desnecessárias. Enfim, nos termos da norma, o emprego de al…

Acesse abaixo ou diretamente em:
https://emporiododireito.com.br/leitura/parto-sem-algemas-o-obvio-ululante

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