“Migalhas, 11/09/2006. A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que está reestruturando completamente o ordenamento jurídico no que diz respeito à violência contra a mulher, foi publicada no dia 8 de agosto de 2006. Considerando-se que prevê vacatio de quarenta e cinco dias, entrará em vigor no dia 22 de setembro de 2006. A necessária divisão do assunto em três etapas: com o advento da Lei 11.340/2006, o assunto “”violência contra a mulher”” passará por três etapas (jurídicas) distintas, que são temporalmente as seguintes: 1ª) da publicação da lei (8/8/06) até 21/9/06. 2ª) de 22/9/06 até à criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Jufams). 3ª) depois da criação dos Jufams (em cada Estado…”
Acesse abaixo ou diretamente em:
https://www.migalhas.com.br/depeso/29790/aspectos-criminais-da-lei-de-violencia-contra-a-mulher–i
Avaliação / Indicação
Notas de 1 a 5 e indicações dos players
Sem avaliações ainda… Sem indicações ainda…
Avaliação enviada com sucesso!
Você pode compartilhar em suas atualizações a indicação desse artigo.
Indique esse artigo para a comunidade!Indicação enviada com sucesso!
Conteúdo relacionado
Doutora em Direito Penal pela PUC/SP. Ministra cursos de capacitação para profissionais do direito sobre práticas da Lei Maria da Penha, perspectiva de gênero e violência contra mulheres. Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – C…
Mestre em Direito; Especialista em Ciências Penais; Especialista em Direito Processual Penal; Especialista em Filosofia; Especialista em Teoria Psicanalítica; Bacharelando em Letras (Português); Professor de Processo Penal e Direito Penal (UNINTER…
MULHER, DIREITO E CINEMA eBook Kindle – Abordar as questões que permeiam o feminino nunca é fácil. É sempre uma questão desconfortável e incômoda, pois, em grande parte do tempo estamos a falar de construções sociais que desprezam e repr…