Devo atacar o mérito no habeas corpus? – Migalhas 30/09/2019
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Migalhas, 30/09/2019. Recomenda-se que a fundamentação se restrinja aos termos da decisão, de forma objetiva e clara, sem entrar no mérito dos fatos. Sabemos que o heroico remédio constitucional habeas corpus tem por finalidade preservar ou restabelecer a liberdade do indivíduo que teve, ilegalmente, sua liberdade cerceada…
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https://www.migalhas.com.br/depeso/311923/devo-atacar-o-merito-no-habeas-corpus
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