Overcharging prosecution e limites para imputação criminal – Migalhas 04/08/2021
“Migalhas, 04/08/2021. No âmbito do processo penal, o direito de ampla defesa tem fundamento no fato de que é o réu a parte hipossuficiente perante a força do Estado e, portanto, somente o Estado acusador pode garantir ao réu os meios adequados para poder resistir à pretensão punitiva estatal. A Constituição Federal de 1988, no art. 129, I, atribuiu ao Ministério Público, de forma privativa, a promoção da ação penal pública. e a peça inaugural dessa ação penal é a “”denúncia””. A exceção a essa regra diz respeito ao direito fundamental previsto no art. 5º, LIX, da Carta Magna, que admite ação privada nos crimes…”
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https://www.migalhas.com.br/depeso/349603/overcharging-prosecution-e-limites-para-imputacao-criminal
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